Entender o que significa CLT e sua relação com as normas e diretrizes do trabalho no Brasil é essencial para qualquer pessoa. Isso porque esse conjunto de normas importantes está, inclusive, inserido na Constituição Federal.
Logo, seja para compreender a legalidade de relações trabalhistas ou mesmo conhecer direitos resultantes delas, aprofundar-se no assunto é imprescindível.
Isso irá contribuir, por exemplo, em uma possível venda de precatório resultante de uma ação trabalhista, numa rescisão de contrato de trabalho correta, no gozo das férias, entre outros.
Confira a seguir um artigo exclusivo sobre o assunto e entenda de modo amplo o que significa CLT e quais direitos ela garante. Boa leitura!
CLT: A consolidação das leis do trabalho no Brasil
A CLT teve sua criação em 1943, através do Decreto-Lei nº 5.452. Nela, se estabeleceram os direitos e deveres de empregadores e empregados. Por exemplo, a remuneração, férias, aviso prévio, licenças, normas de segurança, jornada, entre outras regras fundamentais.
Em 2017, a legislação teve alteração, com o objetivo de simplificar alguns processos e atualizar o modelo de trabalho para atender as demandas dos tempos atuais.
Quando, como e por que a CLT surgiu?
Para entender o que significa a CLT é necessário voltar ao final da década de 1930, durante o governo de Getúlio Vargas.
Naquela ocasião, o Brasil ainda estava engatinhando quanto à industrialização e precisava de uma lei que disciplinasse as relações de trabalho. Isso porque, em um período tão próximo ao fim da escravidão, havia conceitos que aproximavam o trabalho em questão de condições que não favoreciam os empregados.
Contudo, enquanto a Europa promulgou a CLT a partir da pressão do movimento operário, no Brasil houve uma antecipação do Governo Federal em propor as medidas que iriam garantir a proteção dos trabalhadores.
De modo geral, é possível afirmar que a CLT começou a ser elaborada quase um ano antes de sua criação como lei, e diversos juristas da época participaram da elaboração do primeiro texto.
Ainda que, anteriormente, existissem órgãos como o Ministério e a Justiça de Trabalho, pode-se afirmar que a CLT foi o mecanismo que anexou diversas leis em um único documento e se tornou a referência legal para todas as relações trabalhistas no país.
Afinal, qual a importância da CLT para as relações trabalhistas?
A proposta legal de existir uma Consolidação de Leis do Trabalho se relaciona à importância de um funcionamento adequado do mercado de trabalho. Dessa forma, seu significado está na regulamentação da relação contratual entre empregador e empresa.
Contudo, há outros fatores que contribuem para que a CLT seja tão importante. Dentre eles, a criação de diretrizes para o uso da terceirização, a validação regular de profissões novas e até mesmo o direito coletivo de determinado segmento.
Dessa forma, criam-se regras que diminuem conflitos, aumentam a segurança jurídica no ambiente de trabalho e, claro, ajudam a melhorar o ambiente de negócios dentro do país.
Por que houve uma Reforma Trabalhista em 2017?
Quando pensamos na criação da CLT na década de 1940 e como as relações de trabalho mudaram com o passar do tempo, é possível justificar o motivo da Reforma Trabalhista.
Por exemplo, o advento do home office, contrato temporário e prestação de serviços são alguns tipos mais recentes de relações trabalhistas.
Logo, a mudança de 117 artigos da CLT buscaram alinhar os novos tempos e adequar os contratos entre empregadores e empregados à essa realidade.
Dentre as principais mudanças na CLT após a reforma trabalhista estão:
- Prevalência de acordos coletivos sob a legislação vigente;
- A não obrigatoriedade do pagamento anual para os sindicatos;
- Validação de outras jornadas de trabalho;
- Possibilidade legal de parcelamento das férias;
- Permissão para grávidas e lactantes trabalharem apenas em ambientes com grau médio ou mínimo de insalubridade, entre outros.
Modernização da CLT e das relações trabalhistas
A fim de garantir que as leis aprovadas sobre a CLT sejam efetivas, a modernização dos contratos trabalhistas se alinhou também à necessidade de reduzir ações judiciais.
Isso porque, de acordo com a Justiça do Trabalho, apenas no período anterior à reforma existiam cerca de 9,5 milhões de processos trabalhistas em tramitação. Ou seja, a média era de um processo para cada 5 trabalhadores com carteira assinada.
Ao comparar com o ano de 2019, o número de processos trabalhistas chegou a 1,5 milhões. Em outras palavras, teve uma redução de 6 vezes.
Principais direitos trabalhistas via CLT
Por último, para entender o que significa CLT, é possível elencar os principais direitos que envolvem este tipo de relação de trabalho. São eles:
- Registro em carteira com contagem de tempo para aposentadoria;
- Direito ao vale-transporte conforme regras de distância e desconto salarial;
- Descanso semanal remunerado;
- Recebimento igual, proporcional ou superior ao valor determinado como salário mínimo;
- Férias, 13º salário, horas extras e adicional noturno;
- Recolhimento do FGTS;
- Licença maternidade e maternidade;
- Aviso prévio proporcional;
- Reconhecimento das convenções coletivas e acordos de trabalho.
Conclusão
Após entender o que significa a CLT, sua história e aplicações ao longo do tempo, certamente você compreendeu a importância de leis que regulamentam as diversas formas de relação entre empregador e empregados.
É importante considerar que, como um documento oficial e de orientação para os mais diferentes segmentos, ela continua apta a futuras alterações e servindo de base para uma relação de trabalho saudável e sólida, tanto para quem emprega quanto para quem é empregado.