Lei 14.861 moderniza o CTB, permitindo acesso digital a informações do Renach e Renavam, aumentando a transparência e eficiência no trânsito
A modernização dos sistemas de trânsito no Brasil acaba de dar um passo significativo com a promulgação da Lei 14.861, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que motoristas e proprietários de veículos consultem dados de habilitação e veículos pela internet. Essa mudança legislativa foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no final de maio, em 27/05. Ela visa facilitar o acesso às informações contidas no Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach) e no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
Digitalização e acesso ampliado
A Lei 14.861 entrará em vigor 180 dias após sua publicação oficial, proporcionando um período de adaptação para que os órgãos de trânsito ajustem seus sistemas e processos. Essa nova legislação possibilita que motoristas e proprietários de veículos acessem dados importantes como histórico de multas, pontos na carteira de habilitação e detalhes sobre a propriedade e situação dos veículos.
Randolfe Rodrigues, senador responsável pela proposta, destacou que o objetivo principal da medida é aumentar a transparência e a acessibilidade das informações de trânsito. Ele apontou que, embora muitos estados já permitam algum nível de acesso digital a esses dados, a formalização dessa prática no CTB garante que todos os estados adotem procedimentos semelhantes, promovendo um padrão nacional de transparência e acessibilidade.
Benefícios da digitalização
Com a digitalização das informações do Renach e do Renavam, motoristas poderão monitorar de forma mais eficaz o status de suas habilitações e a situação de seus veículos. Isso facilita a resolução de questões administrativas, como a contestação de multas ou a verificação de pontos na carteira, e promove uma maior conscientização sobre a manutenção de um histórico de condução seguro e responsável.
A disponibilidade online de dados também beneficia os proprietários de veículos ao proporcionar acesso rápido e fácil a informações sobre registros de propriedade e histórico de veículos. Isso é particularmente útil na compra e venda de veículos usados, onde a transparência sobre o histórico do veículo é fundamental.
Transparência e eficiência para a sociedade
A digitalização dos dados do Renach e do Renavam oferece benefícios tangíveis para a sociedade. A facilidade de acesso aos dados permite que os cidadãos mantenham-se informados sobre a situação de suas habilitações e veículos, contribuindo para um ambiente de trânsito mais seguro e transparente. Além disso, a capacidade dos órgãos de fiscalização de acessar informações precisas e em tempo real melhora a eficiência e a eficácia das operações de fiscalização.
Para sustentar esses avanços, a consulta do Detran-SP e outros órgãos de trânsito têm investido em tecnologia e parcerias estratégicas. A criação de plataformas digitais e a integração de sistemas exemplificam como a inovação tecnológica pode ser utilizada para aprimorar a gestão do trânsito.