O não pagamento da obrigação anual para quem possui veículos no país pode gerar consequências
O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é uma obrigação anual para os proprietários de veículos no Brasil. No entanto, nem sempre essa responsabilidade é cumprida dentro do prazo estabelecido.
Com o vencimento do IPVA 2023 em diversos estados, surgem dúvidas sobre quais problemas podem aparecer para aqueles que possuem o imposto atrasado. Neste artigo, mostraremos as implicações da inadimplência do IPVA e as consequências que os proprietários de veículos podem enfrentar.
Quais os problemas posso ter com o IPVA atrasado?
O principal problema enfrentado pelos proprietários de veículos com IPVA atrasado é a impossibilidade de emitir o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) referente ao ano em questão. O CRLV é o documento que comprova o licenciamento anual e é necessário para circular legalmente com o veículo. Portanto, a falta de pagamento do IPVA impede a obtenção desse documento, o que pode acarretar infrações de trânsito e sanções administrativas.
No entanto, é importante ressaltar que a falta de pagamento do IPVA em si não configura uma infração de trânsito, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A infração ocorre apenas quando o proprietário não realiza o pagamento até a data limite do licenciamento, o que resulta na impossibilidade de expedir o CRLV. Nesse caso, é aplicada uma multa no valor de R$ 293,47 e, em alguns casos, ocorre a remoção do veículo.
Além das implicações de natureza administrativa e de trânsito, a inadimplência do IPVA acarreta consequências financeiras. O não pagamento do imposto dentro do prazo estabelecido gera a incidência de juros e multas, que variam de acordo com a legislação de cada estado.
Por exemplo, em São Paulo, há uma multa diária de 0,33% até o limite de 20% sobre o valor do imposto, além de juros equivalentes à taxa SELIC. No Paraná, a multa diária é de 0,33%, com a fixação de uma multa de 10% após 30 dias de atraso, juntamente com juros de mora baseados na taxa SELIC.
Essas pendências fiscais podem acarretar problemas adicionais para o proprietário do veículo. A inadimplência do IPVA pode levar à inclusão do débito na Dívida Ativa, resultando na restrição de acesso a benefícios fiscais. Além disso, o nome do proprietário pode ser negativado em órgãos de proteção ao crédito, dificultando a obtenção de empréstimos e outras formas de crédito. Em alguns casos, a inadimplência também pode impedir o proprietário de assumir cargos públicos.
É fundamental que os proprietários de veículos estejam cientes das consequências de terem o IPVA 2023 em atraso. Portanto, é aconselhável que os proprietários fiquem atentos aos prazos estabelecidos para evitar problemas futuros e manter a regularidade de seus veículos perante a legislação vigente.